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Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho - estabelece o regime jurídico da educação inclusiva (ler com atenção o Capítulo III, artigo 17º).
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Decreto-lei n.º 55/2018 de 6 de julho - estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
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Despacho n.º 7197/2016 de 01 de junho - Define os Produtos de Apoio, de acordo coma norma ISO 9999, que podem ser prescritos pelas equipas multidisciplinares.
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Portaria n.º 78/2015, de 17 de março - aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio no âmbito do SAPA.
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Despacho n.º 5291/2015, de 21 de maio - estabelece a rede nacional de CRTIC como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação no âmbito do SAPA, devendo estas entidades ser contactadas para a avaliação de alunos com necessidades educativas especiais, a fim de garantir a inclusão educativa destes alunos e o consequente acesso aos produtos de apoio.
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Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho - define os procedimentos gerais das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, no âmbito do sistema SAPA.
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Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro - regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo SAPA, bem como a prescrição dos produtos de apoio, com o objetivo de garantir a eficácia do sistema, a operacionalidade e a eficiência dos mecanismos do SAPA, promovendo uma aplicação criteriosa do mesmo.
